TRE-MS edita portaria para concessão de adicional de qualificação a servidora

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul publicou portaria que concede adicional de qualificação à servidora Thaís Marcelle Peixoto da Silva, ocupante do cargo de Técnico Judiciário na Atividade Administrativa.

Conforme a Portaria Presidência Nº 247/2025, autorizada pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente do TRE-MS, o adicional corresponde a 7,5% incidente sobre o vencimento básico.

Fundamentação e efeitos

A concessão decorre da conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo por parte da servidora. O benefício foi normatizado de acordo com os artigos 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 e o artigo 6º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.380/2012 que regem o adicional de qualificação para servidores do Poder Judiciário da União, no âmbito da Justiça Eleitoral.

O adicional tem efeitos retroativos a 11 de dezembro de 2025, data do cumprimento dos requisitos pela servidora.

O TRE-MS assegura o registro e cumprimento da portaria desde a data da assinatura eletrônica da autoridade competente, com a publicação oficial no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal.