Tribunal de Contas declara regular formalização de convênios para obras urbanas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou, em sessões virtuais ordinárias realizadas em dezembro de 2025, a regularidade da formalização de dois convênios destinados à execução de obras de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação e drenagem de águas pluviais.

Os acordos foram firmados entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e os municípios de Ponta Porã e Amambai. O convênio com Ponta Porã tem valor total de aproximadamente 13 milhões e 67 mil reais, enquanto o firmado com Amambai chega a cerca de 13 milhões e 845 mil reais.

Detalhes dos convênios aprovados

Os convênios preveem o repasse de recursos financeiros para a execução das obras, detalhadas em planos de trabalho que definem o objeto, o regime de execução, o cronograma de desembolso e as obrigações das partes envolvidas.

A formalização dos convênios cumpriu todos os requisitos legais aplicáveis, estando os documentos encaminhados de forma tempestiva ao Tribunal de Contas.

Após análise detalhada da documentação apresentada e manifestação favorável da Divisão de Fiscalização de Saúde e do Ministério Público de Contas, o TCE-MS determinou a comunicação do resultado às autoridades municipais competentes e encaminhou os processos para monitoramento da execução das obras após a aprovação.

Essas obras são essenciais para o desenvolvimento urbano das regiões contempladas, contribuindo para a melhoria da mobilidade e a infraestrutura básica dos municípios.